O Guia Completo da União Estável



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Há uma linha muito tênue entre o namoro e a união estável e com a pandemia, muitos casais resolveram morar juntos para permanecer próximos durante o isolamento social.


Essa onda de casais passando para um”próximo nível” gerou dúvidas sobre qual espécie de relacionamento estariam tendo e como estabelecer regras e limites ao relacionamento e aos bens.


Outros casais decidiram morar juntos para fazer um “test-drive” antes de evoluir para o casamento e hoje buscam formas de formalizar a união estável ou como fazer o casamento no civil (para saber mais sobre o casamento no civil leia: O Guia Completo para o Casamento Civil).


Neste conteúdo, eu trouxe para você o Guia Completo da União Estável, onde você irá aprender a diferenciar quando o “meu bem” pode se tornar “nossos bens”.


Ao ler este conteúdo vocẽ irá saber identificar se vive em uma união estável e o que pode ser feito para que tudo fique “no papel”.


Você irá entender o que caracteriza a união estável e o que a diferencia do casamento, ou até mesmo do namoro, qual o procedimento para sua formalização e porque formalizar a união estável é importante.


Vou te apresentar qual a ferramenta eficaz para determinar a proteção patrimonial de cada um e quais bens que pertencem ao casal.


Para facilitar a sua leitura, preparei esse sumário com todos os pontos abordados no artigo. Então vamos lá!



  1. Como se forma a união estável

  2. Requisitos

  3. Publicidade

  4. Durabilidade

  5. Continuidade

  6. Objetivo de constituir família

  7. Desnecessidade de coabitação

  8. Porque formalizar a União Estável é importante?

  9. Existe regime de bens na união estável?

  10. Contrato de Convivência e Planejamento Matrimonial

  11. Conversão de União Estável em Casamento

  12. Como formalizar a União Estável



Como se forma a união estável


A união estável é um instituto que caracteriza uma união de fato e que institui uma família. E é exatamente por se tratar de uma forma constituída através de situação de fato é que a união estável tem como principal característica, a informalidade, muito diferente do casamento que como condição de existência requer um procedimento formal e solene.


A união estável, que em momento anterior era vista sob uma perspectiva negativa, está se tornando bastante popular, não só por se tratar de uma forma de constituir família sem burocracia e formalidades, mas por representar menos seriedade (o que é positivo entre os jovens) ou até mesmo uma fase de “experiência” que antecede o casamento.


Até a promulgação da Constituição de 1988, a união estável era chamada de concubinato e sofria forte preconceito pois era considerada uma união ilegítima.


Como não havia legislação que promovesse a garantia dos direitos para quem vivia em uma união de fato, na década de 1960, foram criadas duas súmulas onde se tratava algumas características e garantias dessa forma de união, eram as súmulas 380 e 382 do STF.


A súmula 382, determinava que viver na mesma residência não era um requisito para caracterizar aqueles que viviam em concubinato, já a súmula 380 tornou possível a dissolução judicial e a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço em comum.


Mas foi somente com a Constituição de 1988, que a união estável ganhou a proteção enquanto entidade familiar e passou a ser regulada na forma da lei.


Desde então, a união estável ganhou elementos caracterizadores para a garantia de direito a alimentos e direitos sucessórios como a denominação de conviventes e requisitos para sua identificação.


Do mesmo modo, embora não esteja expresso na legislação, a união estável entre pessoas do mesmo sexo é permitida, uma vez que esse é o entendimento jurisprudencial (dos Tribunais) e portanto a lei deve ser interpretada de maneira abrangente para todas as pessoas que constituem uma união estável.


Portanto, assim como o casamento, a união estável é a relação orientada pelo afeto e respeito mútuos com a comunhão de objetivos e da vida cotidiana.


Todavia, o traço que mais diferencia a união estável do casamento é a forma pela qual ela se inicia, o momento em que a união se caracteriza é muito mais singelo, muito mais simples.


E para entender qual é essa diferença, é necessário se compreender quais são os requisitos que identificam uma união estável.



Requisitos


Antes de avançarmos para quais são os requisitos da união estável, é importante entender a razão de sua necessidade.


Por se tratar de uma união informal, percebeu-se que era necessário unir uma série de requisitos para sua identificação de modo a garantir aos conviventes no momento de uma dissolução de união estável, ou falecimento de um dos conviventes, o direito do outro em relação aos bens adquiridos durante a união.


Além disso, é possível que haja confusão no momento de diferenciar a união estável do namoro, mas há diferença entre essas duas formas de relacionamentos, já que o namoro não deve originar direito a alimentos ou direitos sucessórios, por exemplo.


Assim, os requisitos que identificam a união estável como um instituto único são:


  • Publicidade;

  • Durabilidade;

  • Continuidade;

  • Objetivo de constituir família;

  • Desnecessidade de coabitação.


Todos esses elementos juntos fazem o conceito da união estável, qual seja, uma união pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, tal como preconiza o artigo 1.723 do Código Civil.


Note que a diferença entre o namoro e união estável está no objetivo de constituir família, já que no namoro, esse objetivo não está presente.

Agora vamos entender cada um desses requisitos.



Publicidade


O requisito publicidade diz respeito à notoriedade perante o meio social que o casal tem enquanto conviventes. Uma união pública é uma família conhecida e reconhecida como tal no meio social em que vive.


A exigência da publicidade pode ser necessária quando há processos judiciais litigiosos para o reconhecimento da união estável, é através desse requisito que a união pode ser comprovada ou não, através de postagens em redes sociais, por exemplo.



Durabilidade


A durabilidade se apresenta como característica que opõe as relações eventuais, uma vez que o que é durável é sinônimo daquilo que é permanente e portanto, estável.


No entanto, é importante frisar que não existe um tempo mínimo que pode ser utilizado como regra para definir a durabilidade da união estável. Há diversas relações que embora sejam duradouras, não significam ser uma união estável.


Isso ocorre justamente porque o requisito de durabilidade está condicionado a outro que veremos adiante, que é a intenção de constituir família.


Assim, é evidente que para se constatar se o relacionamento duradouro se configura em união estável, é necessário se verificar as circunstâncias de cada caso em sua singularidade.



Continuidade


A continuidade é sinônimo de estabilidade, e assim como a durabilidade está condicionada ao objetivo de constituir família, já que aqueles que desejam construir uma família tendem a permanecer juntos de forma duradoura e contínua.



Objetivo de constituir família


É o requisito mais específico e característico da união estável

pois é a exteriorização da união pública, contínua, duradoura com afeto e colaboração recíprocos, que demonstram a instituição de uma família.


O objetivo de constituir família é um requisito subjetivo e revela a intenção de permanecer em uma relação com objetivos em comum. E por ser um requisito subjetivo é de difícil comprovação, no entanto é o mais relevante para diferenciar a união estável de um namoro, por exemplo.


Essa intenção de constituir família pode ser percebida no comportamento de cada um, que passam a criar provas de que essa intenção existe, como a criação de plano de saúde colocando o outro como dependente, a divisão de despesas e até mesmo o compartilhamento de um serviço de streaming pode (não necessariamente deve) caracterizar essa intenção.



Desnecessidade de coabitação


Esse requisito atende às relações atuais que são caracterizadas por jovens e adultos que muito se dedicam às suas carreiras profissionais e acadêmicas atendendo às necessidades de mercado e estudos ao residir em cidades distantes de seus familiares e companheiros.


Embora a coabitação seja uma boa prova para demonstrar a existência de união estável, ela não é uma obrigatoriedade.


A desnecessidade de coabitação representa muito bem a liberdade entre os casais atualmente que seja por necessidade ou por mera escolha, preferem iniciar uma família ainda que vivendo em casas separadas.



Porque formalizar a União Estável é importante?


Recentemente a mídia publicou uma notícia sobre dois famosos que assumiram um relacionamento que agradou diversos fãs.


A atriz Paolla Oliveira e o cantor Diogo Nogueira levantaram rumores sobre um possível casamento, ao aparecerem vestidos de branco em fotos divulgadas na internet.


Rapidamente a situação foi esclarecida de maneira que o casal foi visto não em um Cartório de Registro Civil (local onde são celebrados os casamento), mas sim em um Tabelionato de Notas no Rio de Janeiro, de modo que se confirmou que o casal havia “assinado os documentos de união estável.


E então você me pergunta: mas o que isso quer dizer?


O casal decidiu tornar formal a sua intenção de constituir uma família através da união estável, assinando um documento chamado de Escritura Pública de União Estável.


E por que o casal decidiu por fazer a união estável ao invés do casamento?


Essa é uma escolha pessoal que compete a cada um. Mas algumas razões podem ter certo peso na hora de decidir entre união estável e casamento, como:


  • A união estável formalizada não exige a presença de testemunhas;


  • Para fazer a união estável basta comparecer ao Tabelionato, diferente do casamento que exige alguns procedimentos anteriores;


  • A união estável por ser informal e simples não costuma ser acompanhada de cerimônias e festas.


Isso quer dizer que, a união estável pode ser uma opção mais reservada, rápida e econômica frente ao casamento.


Assinar os documentos de união estável é obrigatório?


Fazer a Escritura de União Estável não é obrigatório para que a União Estável exista, pois ela existe como um fato, uma realidade.


Contudo, formalizar esse relacionamento é muito importante pois é uma comprovação documental da existência e da data de início da relação.


Além disso, a Escritura Pública de União Estável é documento hábil para a prática de diversos atos da vida civil, como a inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, odontológico, clubes e associações, abertura de conta bancária conjunta, para recebimento de benefícios, entre diversos outros atos do cotidiano.


Ademais, formalizar a União Estável pode garantir a segurança do patrimônio individual e do patrimônio construído pelo casal ao longo da união, de maneira que haja uma partilha justa em caso de haver a dissolução da União Estável.



Existe regime de bens na união estável?


Sim.


A união estável pode ser regulada através das mesmas regras dos regimes de bens que existem para o casamento.


Porém, se não for expressamente definido o regime de bens pelo casal, prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens, na qual todos os bens adquiridos após o início da união estável se tornam patrimônio comum do casal.


Se deseja saber mais sobre os regimes de bens, sua particularidades e como escolher o regime ideal para você, leia: O Guia Completo para o Casamento Civil.


Para determinar qual será o regime de bens adotado pelo casal é possível mencioná-lo na Escritura Pública de União Estável ou no Contrato de Convivência, documento hábil para estabelecer todas as regras pertinentes à união.



Contrato de Convivência e Planejamento Matrimonial


O Contrato de Convivência é o documento que equivale ao Pacto Antenupcial do Casamento Civil.


É o instrumento pelo qual o casal em acordo, estabelece disposição de ordem patrimonial e extrapatrimonial para regular a vida e decisões futuras, bem como determinar como será feito caso o relacionamento chegue ao fim.


Como se trata de um contrato, muita coisa pode ser adicionada ao Contrato de Convivência, desde que não seja contrário à lei.


Assim, o casal pode determinar um regime de bens; a mudança de regime de bens em determinado momento, ressalvas sobre bens a serem partilhados, questões sobre alimentos e indenizações conforme acordo e vontade de cada um, como deverá ocorrer uma eventual dissolução de união estável, enfim, o contrato poderá ser realizado conforme a vontade, realidade e criatividade do casal.


Esse documento pode ser levado ao Tabelionato de Notas para ser lavrado em Escritura Pública no momento em que o casal for realizar a escritura de união estável, deixando certo todos os termos da relação.


Ao elaborar o Contrato de Convivência o casal estará realizando um Planejamento Matrimonial, ou seja, estará projetando a longo prazo todas as variáveis e possíveis decisões que surgirão e exigirão a atenção do casal no futuro.


De tal modo que, o Planejamento Matrimonial acaba sendo um instrumento que garantirá previsibilidade, segurança e tranquilidade para os dois ao longo da vida.


Para elaborar um Contrato de Convivência é necessário o auxílio do advogado, que irá prestar uma Assessoria guiando o casal para um futuro previsível e de sucesso.


O advogado de família tem a experiência e o conhecimento necessários para prever situações que podem acontecer e apresentar os cenários possíveis a depender de cada decisão tomada hoje pelo casal, ao realizar o Planejamento Matrimonial.


O planejamento e a preocupação com o futuro são traços característicos dos casais atuais, que encontram no diálogo a maturidade necessária para pensar de maneira preventiva e evitar erros e prejuízos no futuro e é por essa razão que o Planejamento Matrimonial, materializado no Contrato de Convivência para aqueles que vivem em União estável, se mostra tão atual e necessário.



Conversão de União Estável em Casamento


Aqueles que vivem em união estável e almejam se casar, podem tanto optar em realizar um casamento no civil como também fazer a conversão da união estável em casamento.


Essa medida pode ser interessante, porque ainda há alguns direitos concedidos aos cônjuges que não se estendem para quem vive em união estável, como é o caso da não inserção dos conviventes no rol de herdeiros necessários, tal como são os cônjuges, no direito das sucessões.


A conversão da união estável em casamento é realizada através de um processo judicial, onde o casal representado por um advogado, manifesta a sua vontade comum de casar. Assim, o pedido é encaminhado ao Juízo competente que ao analisar o pedido e os documentos apresentados pelo casal verificará a possibilidade de ser concretizado o casamento.


Em alguns Estados como São Paulo e Minas Gerais, o casal pode endereçar o pedido ao Cartório de Registro Civil, no qual o próprio oficial de registro encaminhará o pedido ao Juízo para homologação.


Porém, se assim preferir, o casal pode extinguir a união estável e realizar o casamento conforme os procedimentos previstos na lei e elaborar um Planejamento Matrimonial através do Pacto Antenupcial.



Como formalizar a União Estável


A formalização da União Estável exige um procedimento bastante simples e econômico. Confira abaixo o passo a passo:


1º passo: procurar um advogado para orientar na elaboração do Planejamento Matrimonial e na confecção do Contrato de Convivência.


2º passo: é o casal estar munido dos documentos pessoais que são:


  • RG e CPF;


  • Certidão de Nascimento atualizada;


  • Comprovante de Residência;


  • Contrato de Convivência.


3º passo: é comparecer ao Tabelionato de Notas e manifestar seu interesse em fazer a Escritura Pública de União Estável, informando o regime de bens a ser adotado.


4º passo: assinar esse documento e pronto!


Quanto ao valor gasto para esse procedimento, será cobrada a custa para a lavratura de escritura pública que custa em média R $200,00. Porém esse valor pode variar conforme a Tabela de Custas e Emolumentos Extrajudiciais de cada Estado.